O reajuste do piso nacional dos professores é de 14,95% em 2023
Portal AZ
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou, nesta terça-feira (17.jan.2023), que o reajuste do piso nacional dos professores, de 14,95% em 2023, é inconstitucional e pediu cautela aos prefeitos.
De acordo com a CNM, há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério. Tendo em vista que os critérios remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e que foi revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
A medida foi homologada no Diário Oficial da União e segundo a confederação o impacto anual será de R$ 19,4 bilhões aos cofres municipais. Eles afirmam que há inconstitucionalidade no reajuste desde janeiro de 2022, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
A CNM ressalta ainda que o piso do magistério se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, que é baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores.
Ademais, a confederação recomendando cautela e prudência aos prefeitos enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso.
Sobre o assunto
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, na segunda-feira (16) um reajuste de 14,95%, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420. O aumento já tinha sido divulgado no fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no ano passado, e foi confirmado ontem pela publicação da portaria.
