Para o Ministério Público, desde 2019 foram instaurados Inquéritos Civis e expedidas recomendações, com pedidos de execução do concurso público em Cocal
OitoMeia
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Cocal, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de urgência para impedir o preenchimento de cargos vagos, mediante novas nomeações no município. A medida tem o intuito de obrigar a Prefeitura de Cocal a realizar concurso público com o provimento de vagas para cargos que estão sendo ocupados irregularmente por servidores comissionados e temporários.
A ação decorre de Inquérito Civil Público instaurado ainda em 2021, com a finalidade de exigir a realização de concurso público em Cocal, diante da necessidade do preenchimento de vagas com cargos efetivos.
No documento, assinado pelo promotor titular da comarca de Cocal, Francisco Túlio Ciarlini Mendes, consta que a validade do último certame realizado havia expirado. A Promotoria destaca, também, que desde 2019 foram instaurados Inquéritos Civis e expedidas recomendações, com pedidos de execução do concurso público em Cocal. Todavia, nenhuma das ações foi atendida.
O promotor informa que o município de Cocal, mesmo tendo apresentado um cronograma para a realização do concurso público, o mesmo não foi executado plenamente. Após uma série de tentativas, com ofícios enviados, o membro do MPPI considerou justificável a ação que prioriza os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade.
Por considerar o concurso público como prática constitucional obrigatória, sendo a forma adotada pela Administração Pública para escolher os profissionais mais qualificados a prestar o serviço público, o MPPI ingressou com a ação para impedir novos vínculos de pessoas com o município de Cocal, mediante preenchimento de cargos em comissão e/ou contratos temporários. Além disso, a medida visa suspender a validade de todos os contratos de servidores públicos por tempo determinado e de todos os decretos que nomearam servidores para cargos comissionados que não sejam de chefia, assessoramento e direção.
O documento orienta, por fim, que o Município realize concurso público de provas e de títulos, no prazo de seis meses e fixa multa diária em caso de descumprimento da ação, com o valor de R$ 10.000,00.
