Senador Alessandro Vieira pede ao STF suspensão de sabatina de Jorge Oliveir

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) durante entrevista ao Poder 360.

© Sérgio Lima/Poder360

Por Poder 360

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou nesta 4ª feira (14.ago.2020) 1 mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da sabatina do ministro-chefe da Secretaria Geral, Jorge Oliveira, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para vaga no TCU (Tribunais de Conta da União).

A vaga no tribunal será para o lugar do ministro José Múcio que decidiu antecipar a aposentadoria para 31 de dezembro. Com 72 anos, ele ainda teria mais 3 anos de mandato, até a aposentadoria compulsória. A sabatina, que será feita pela na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), está marcada para 20 de outubro.

No documento (eis a íntegra – 427 KB), o senador alega que “não existe ‘cadastro de reserva’ para o cargo de Ministro do TCU”, considerando que o cargo só ficará disponível a partir de 2021.

Viera diz que “nenhuma indicação feita pelo chefe do Poder Executivo pode se dar mediante referida condição suspensiva, ou seja, cuja produção plena de efeitos dependa do implemento de evento futuro e incerto”.

Segundo o congressista, a manifestação de vontade de Múcio é revogável por ele próprio, enquanto não completar os 75 anos.

“Por ora, não faz surgir a competência do presidente da República para indicar 1 nome e tampouco a do Senado Federal para apreciá-lo, pois enquanto não deixar a cadeira que ocupa, o TCU ainda terá 9 Ministros e, por esse motivo, não há vaga a ser preenchida”, argumenta.

De acordo com o senador, “a República do jeitinho, do compadrio e do atropelo institucional já causou enormes prejuízos para o povo brasileiro”. Ele afirma que é preciso mudar esse “roteiro desastrado” e, para ele, parte essencial disso reside em “resgatar a caráter institucional do Senado”.

“Quando vier a surgir a vaga a ser deixada pelo Ministro Múcio, o presidente exercerá seu papel de indicar o novo ministro e o Senado garantirá uma sabatina efetiva e qualificada, para garantir que a atividade junto à Corte de Contas seja bem exercida”, disse.

Ao passar por sabatina no Senado, Jorge Oliveira precisará ter o nome aprovado em plenário, pela maioria absoluta dos senadores, para assumir a vaga. O rito é definido pela Constituição Federal. O presidente da CAE do Senado, Omar Aziz (PSD-AM), será o relator.

Pelo rito, assim que a mensagem da indicação da presidência da República chega ao Senado, a Mesa Diretora da Casa a encaminha para a CAE. Depois, sob prerrogativa da presidente do colegiado, é indicado o relator, e, em até duas sessões, pode-se deliberar sobre a matéria. A mensagem do presidente aos senadores foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 8 de outubro.

Bolsonaro também fez o anúncio da indicação de Jorge Oliveira por meio do Twitter, em 7 de outubro. “Encaminhei mensagem para o Senado Federal indicando o Maj R/1 PMDF, atual Ministro da Secretaria Geral, Jorge Oliveira para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União”, disse.

O cargo de ministro do TCU tem caráter vitalício até a idade máxima de 75 anos. Como tem 45 anos, Jorge Oliveira, se aprovado pelo Senado e tomar posse, pode passar os próximos 30 anos como ministro do TCU.

O tribunal é composto por 9 ministros, dos quais 6 são indicados pelo Congresso e 3 pelo presidente (1 de forma direta e 2 escolhidos entre membros do Ministério Público).

O senador diz, em sua manifestação, que “para que se configure o devido processo legislativo, há que se respeitar todas as etapas exigidas pela Carta Constitucional, sem vícios formais de qualquer natureza”.

“Por essas razões, requer-se a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que sejam suspensos os efeitos da Mensagem Presidencial nº 579, de 07 de outubro de 2020, publicada em 08 de outubro na edição 194, seção 1, página 3 do Diário Oficial da União, bem como da designação da sabatina de Jorge de Oliveira para o dia 20 de outubro, atingida por ricochete, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal”, afirma.

Esta reportagem foi produzida pela estagiária em jornalismo Joana Diniz sob supervisão da editora Sabrina Freire.

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