Presidente do Senado também falou com Paulo Guedes e deve discutir o assunto com o relator-geral do Orçamento de 2023
Por Estadão
BRASÍLIA – A bancada do PT no Senado protocolou no início da noite desta segunda-feira, 19, um projeto de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o uso de recursos do orçamento secreto para custear o piso da enfermagem – suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A sugestão havia sido feita ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mais cedo durante uma reunião virtual.
Após a conversa, Pacheco se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Nesta terça, 20, o senador deve discutir o assunto com o relator-geral do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI).
Revelado pelo Estadão, o orçamento secreto trata-se de um esquema de repasse de verbas a parlamentares sem critérios de transparência.
“Consistiria justamente em carimbar (o dinheiro); não é uma redestinação, nem um remanejamento. Esses recursos, R$ 10 bilhões, de RP-9 (orçamento secreto) já estão na área da saúde no Orçamento. Agora, estão livres para aqueles atendimentos paroquiais, individualizados, direcionados. O que se faria nesse caso é, através do próprio relator, carimbar isso para o pagamento do piso da enfermagem”, afirmou o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Como revelou o Estadão, o governo colocou R$ 10,4 bilhões para as despesas da saúde no guarda-chuva do orçamento secreto, como estratégia para cumprir o piso mínimo obrigatório de recursos para o setor.
A PEC proposta pelo PT pretende alterar o artigo 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A lei orçamentária da União do ano que vem passaria a conter a “rubrica específica de apoio a estados, municípios e Distrito Federal e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, para pagamento do piso salarial” da enfermagem.
“O apoio será financiado por meio dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário n o 9, alocadas no Ministério da Saúde”, registra o projeto ao qual o Estadão teve acesso. “Os critérios para distribuição e transferência de recursos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.”
De acordo com Prates, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), se manifestou “de forma simpática” à sugestão.
Alternativas
Na reunião, Pacheco apresentou outras quatro propostas para viabilizar o piso da enfermagem. Uma delas é aprovar um projeto de lei, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite o remanejamento de recursos de Estados e municípios.
Outra sugestão do presidente do Senado foi o projeto de lei que reabre por 120 dias o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros.
Pacheco ainda propôs acelerar um projeto de lei relacionado ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
“Só nesses três projetos nós temos uma arrecadação absolutamente suficiente para Estados e municípios para fazer frente ao impacto orçamentário relativo ao piso nacional da enfermagem para os anos de 2023 e 2024, sem prejuízo de outras análises que podem de projetos estruturantes ao longo do tempo que podem ser uma fonte de custeio perene”, afirmou Pacheco.
Além disso, o presidente do Senado falou em aprovar um projeto que prevê a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Deve haver agora uma soma de esforços do poder executivo e do Congresso Nacional para poder dar solução ao impacto financeiro para as filantrópicas da ordem de R$ 5 bilhões de reais por ano, o que é perfeitamente possível, se encaixar dentro do orçamento”, afirmou o presidente do Senado.
Também foi discutida a possibilidade de uso dos recursos da legalização dos jogos de azar, do marco legal das garantias e da descentralização do excedente do pré-sal para entes subnacionais, com valores proporcionais ao impacto do piso de enfermagem.
“Basta ter um pouco de vontade política, uma concertação dos dois poderes nesse momento para que nós possamos sensibilizar o Supremo Tribunal Federal de que nós temos alternativas legislativas, de que nós temos medidas efetivas para fazer valer o piso nacional”, disse Pacheco.
Suspensão
Na última quinta-feira, 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão do piso nacional da enfermagem. Naquele dia, Pacheco disse que apresentaria “soluções possíveis” para garantir fontes de custeio para a manutenção da lei aprovada no Congresso.
O piso da enfermagem foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no último dia 4, em cerimônia no Planalto transformada em ato político, após intensas discussões nos bastidores do governo. A lei estabelece piso salarial que varia de R$ 2.375,00 a R$ 4.750,00 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A decisão de suspender o piso foi tomada no último dia 4 pelo ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado deu 60 dias para entidades públicas e privadas de saúde se manifestarem sobre o impacto da medida na situação financeira de Estados e municípios.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, Guedes passou a defender, nos últimos dias, a desoneração da folha de pagamentos do setor de saúde (ou seja, reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários) como forma de compensar o piso salarial para profissionais de enfermagem.
Pacheco está no exercício da Presidência devido à viagem de Bolsonaro para o exterior. O chefe do Executivo participou hoje do funeral da rainha Elizabeth II, em Londres, e amanhã faz o discurso de abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Como o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), são candidatos nas eleições deste ano, não podem assumir o comando do País, de acordo com a Lei Eleitoral.
