O Sindicato dos Postos divulgou uma carta aberta onde critica a decisão de baixar somente por força de lei.
G1
O governo do Piauí deve encaminhar à Assembleia Legislativa, ainda nesta quarta-feira (6), o projeto de lei que prevê a redução da alíquota do ICMS que incide sobre gasolina, óleo diesel e energia elétrica. A confirmação foi feita pelo secretário de Governo, Antônio Neto. Em reunião nesta terça-feira (5) no Palácio de Karnak , a governadora Regina Sousa determinou a equipe econômica que fizesse a redução em cumprimento da lei federal nº 194/2022.
A informação veio depois que o presidente do Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis do Piauí (Sindipostos-PI), Alexandre Valença, divulgou uma carta aberta onde lamenta a decisão do governo do Piauí de enviar um projeto de lei, em vez de fazer um decreto baixando o ICMS dos combustíveis. Para ele, essa medida “vai tardar a redução, o qual poderá levar anos para ser concluído ou até mesmo não ser”, declarou.
O secretário Antônio Neto explicou que o Estado cumpre o Código Tributário Nacional (CTN), que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.
“ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional . Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, ressaltou o secretário, Antônio Neto.
O projeto de lei foi elaborado pela Secretaria da Fazenda em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE) para que os novos percentuais sejam aplicados em todo o estado.
Outros estados, como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, garantiu o secretário de Governo.
Ele observa, porém, que quatro fatores influenciam no valor do combustível e são: preços do produtor e importador; carga tributária (ICMS); custo do etanol e biodiesel (mistura de 27% e 10% respectivamente); e margem de lucro das distribuidoras e revendas dos postos.
“Desses quatro pontos, só atacamos um que é carga tributária. Não vimos nenhuma política em relação aos outros fatores”, afirma Antônio Neto.
Alíquota era de 31%
Atualmente a alíquota do ICMS no estado é de 23%, depois de reduzir por causa de uma decisão do Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Confaz), mas já chegou a 31%. A Lei 194/2022, sancionada em 23 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece a redução da alíquota do imposto para o limite de 18%.
O Ministério Público do Piauí (MP-PI) recomendou que a governadora efetivasse a redução. Ela e governadores de outros dez estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que determina a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis.
Segundo o secretário da Fazenda, Antônio Luiz, além dos combustíveis e energia, a redução afeta a comunicação e também o transporte coletivo. “Claro que alguns já estão com alíquota menor. Então vou preparar os atos para que reduza dos combustíveis e da energia elétrica, que vão sofrer uma redução maior”, afirmou o secretário.
Sobre a redução direta dos preços ao consumidor pelos postos de combustíveis, o gestor financeiro do estado destacou que vai depender de cada gestor.
“A redução dos preços fica realmente a critério dos postos de combustíveis, alguns podem reduzir imediatamente, a depender das refinarias em que compram, e outros podem nem reduzir”, explicou o secretário.
Antônio Luiz informou que impacto nas finanças do estado será de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano, e que neste ano de 2022, a perda de receita será de R$ 750 milhões. “Nós ainda esperamos que haja alguma reversão jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF), mas enquanto isso, essa é a previsão de perda”.
“O Piauí está equilibrado financeiramente, então consegue ainda andar tranquilamente por algum tempo, mas de qualquer maneira, quem vai assumir o governo ano que vem, vai pegar uma grande perda e já temos que mudar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para adequar despesas com a receita, porque nós vamos terminar o ano sem o superávit como era previsto”, afirmou.
Lei sancionada em junho
No dia 23 de junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade, sobre itens classificados como essenciais e indispensáveis, como o diesel e a gasolina.
Um dia antes, a governadora do Piauí Regina Sousa (PT) e outros governadores de dez estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que determina a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis.
Os governadores alegam que terão perdas bilionárias de receita que podem comprometer investimentos obrigatórios em saúde e educação, e ainda aguardam uma posição do STF.
