PEC continua sendo negociada entre os parlamentares, para ser aprovada o mais rápido possível.
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O senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu nesta terça-feira (29.nov.2022) que a PEC fura-teto seja aprovada até dia 10 de dezembro, porque no dia 16 de dezembro o parlamentar deve apresentar o relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser votado antes do recesso no Congresso que começa no dia 23 de dezembro.
O texto da PEC propõe que o governo do presidente eleito, Lula, mantenha o pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e mais R$ 150 para cada família com criança de até seis anos. Além dos R$ 175 bilhões, o texto ainda prevê um limite de R$ 23 bilhões em investimentos públicos, caso haja excesso de arrecadação.
Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição deve passar em dois turnos, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, e precisa ser aprovada por três quintos do total de parlamentares em cada casa.
Com assinaturas necessárias para tramitar no Congresso, a PEC continua sendo negociada entre os parlamentares, para ser aprovada o mais rápido possível. O governo de transição alcançou mais de 27 assinaturas, número exigido para a tramitação.
Relator argumenta que o valor da PEC e o tempo de duração das mudanças podem ser discutidos e que dificilmente o texto original se mantém até o fim da tramitação.
