Exército reduz fiscalização de CACs em meio a disputa com PF no governo Lula

Ações para vistoriar caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo têm ritmo menor do que nos anos anteriores; baixa é registrada no momento de queda de braço entre Exército e PF pelo controle de supervisão sobre segmento armamentista

A porcentagem de quem confia pouco nas Forças Armadas registrou um crescimento: foi de 18% em dezembro de 2022 para 23% em agosto. Foto: André Coelho

Estadão

BRASÍLIA – Sob o comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Exército diminuiu o ritmo de fiscalizações de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo). A baixa nas ações de vistoria no primeiro semestre se dá no contexto de uma queda de braço dos militares com a Polícia Federal pelo poder de supervisionar o grupo que se tornou o maior segmento armado do País no governo de Jair Bolsonaro (PL).

De janeiro a junho, 4.433 CACs foram submetidos a fiscalizações, uma média de 738 por mês. Nos quatro anos de Bolsonaro, a pior média mensal foi de 875, em 2020, quando 10.505 pessoas receberam visitas de militares para procedimentos fiscalizatórios. No ano passado, foram 21.222 pessoas averiguadas.

O ritmo do Exército em 2023 vai de encontro ao discurso de estrito controle sobre armas de fogo do novo governo. Os números são muito baixos sobretudo quando comparados com o universo de CACs, o maior segmento armado do Brasil. Os atuais 803 mil superam todo o efetivo das polícias militares e das Forças Armadas, estimado em 769,9 mil homens na ativa.

As ações para conter o acesso a armas foram monopolizadas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, enquanto o Exército, comandado pelo general Tomás Miguel Ribeiro Paiva, não teve o mesmo protagonismo. O ministro liderou a edição de decretos sobre armas e um recadastramento nacional do arsenal dos CACs em um sistema coordenado pela PF.

O recadastramento era autodeclaratório, pela internet. Somente as armas de calibre restrito precisaram ser levadas para averiguação presencial em uma delegacia. Ao todo 6,1 mil armas de uso restrito não foram recadastradas e outras 1,7 mil não foram apresentadas conforme determinava o regulamento. Ou seja, milhares de armas de fogo podem ter ido parar em arsenais do crime organizado, como mostrou o Estadão. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública avaliou, à época, que o mérito do recadastramento foi detectar grande quantidade de armamentos com localização desconhecida.

Apesar de o recadastramento ter representado uma ação de controle sobre as armas de civis, ele se concentrou nos objetos comprados a partir de maio de 2019 e não eliminava a obrigatoriedade de ação do Exército sobre os CACs. Aos militares, cabe verificar a regularidade das armas e munições de caçadores, atiradores e colecionadores, checar a segurança do local onde estão os objetos e observar documentos que comprovem a transferência regular da arma para um terceiro. A ineficiência das ações era criticada no governo Bolsonaro, quando o Exército fiscalizou uma parcela mínima dos CACs.

O decreto de janeiro impôs uma série de restrições de armas e munições para os novos CACs, sem avançar, no entanto, sobre o contingente que já havia sido armado nos anos anteriores. O decreto mais recente, de julho, transfere do Exército para a PF a tarefa de fiscalização. A rigor, porém, a mudança de atribuições ainda não ocorreu. Os ministérios da Justiça e da Defesa têm até 21 de setembro para definir os critérios.

A transferência é vista dentro do governo Lula como parte de um esvaziamento do Exército e como constatação de que os militares foram ineficazes. Entre militares, há os satisfeitos com a transferência da atribuição e os incomodados com a futura perda do contato direto com integrantes de um mercado que se tornou importante. Em entrevista ao Estadão, o general Fernando José Sant’Ana Soares, chefe do Estado-Maior do Exército, afirmou que “não há problema” na mudança.

O governo ainda não anunciou quais atribuições serão transferidas nem como será a fiscalização futura. Embora civis do novo governo tenham criticado o papel do Exército no controle de CACs, o efetivo militar é superior ao de agentes de polícia. O Exército emprega cerca de 2,2 mil homens nas atividades de fiscalização. Além de armas de CACs, os militares vistoriam outros produtos controlados, como explosivos, coletes balísticos e produtos químicos que podem ser usados para elaboração ilícita de drogas. A PF tem efetivo de cerca de 14 mil pessoas.

O anúncio da mudança, no fim de julho, gerou imediata reação de entidade sindical da polícia. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) considerou a iniciativa um “reconhecimento ao trabalho de excelência prestado ao longo dos anos”, mas pontuou que ela precisa vir “acompanhada de um aumento do quantitativo de servidores e das condições de estrutura e logística”.

“A PF precisa dar prioridade institucional ao assunto e garantir recursos humanos, financeiros e informacionais. Caso contrário, o problema só estará sendo transferido de uma instituição para outra”, disse David Marques, doutor em Sociologia e coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Em nota, o Exército confirmou que a redução das fiscalizações foi influenciada pelos decretos porque eles “implicaram na necessidade de ajuste na sistemática interna de procedimentos” e acrescentou que as ações são priorizadas no segundo semestre. A PF informou somente que a transição das atribuições ainda está em andamento e disse que, “neste momento, o Exército é mais indicado” para prestar informações sobre a fiscalização de CACs.

Para Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, a Força precisa explicar objetivamente como tem conduzido as fiscalizações nesse período.

“Causa estranheza um número tão baixo de fiscalizações justamente sob a gestão de um governo que retoma o controle responsável sobre as armas de fogo. Sabemos que o Exército tem divergências com a forma como governo tem conduzido a política, uma vez que há setores do Exército que advogam por menos controle. Nesse sentido, esse número tão baixo de fiscalizações pode ser explicado por algum tipo de boicote ou algo do gênero. Para não ficarmos no âmbito das conjecturas, é essencial que o exército explique objetivamente como tem conduzido as fiscalizações”, disse.

Como são as fiscalizações

As vistorias são agendadas com antecedência e não são “revistas completas” dos imóveis dos proprietários. Apenas os equipamentos registrados no sistema do Exército são fiscalizados. Inclusive, em grupos de CACs, há orientações para que sejam mostrados aos militares somente os produtos desse sistema. As pessoas com posse ou porte de arma, por exemplo, são registradas em um outro sistema, coordenado pela Polícia Federal.

“Eles não olham as armas do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), você pode até tirar do cofre e deixar apenas os equipamentos do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas)”, diz em um vídeo de março visto mais de 160 mil vezes um influenciador armamentista.

Como o volume de fiscalizações não acompanhou o da liberação de armas no governo anterior, o Exército foi criticado tanto por não priorizar o controle sobre a circulação de armas como por falhas em bancos de dados que não permitem detalhamentos amplos das armas em mãos de civis.

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