Neste sentido, não houve interferência indevida do STF no Legislativo.
Por Estadão
O ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou que o Senado instalasse a CPI da Covid em reação a um mandado de segurança impetrado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru, ambos do partido Cidadania. Neste sentido, não houve interferência indevida do STF no Legislativo ou ativismo judicial como sugere o presidente Jair Bolsonaro.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez uso do argumento do juízo de conveniência e oportunidade ao interpretar como inconveniente a instalação da CPI da Covid em plena pandemia que já matou quase 350 mil pessoas no Brasil. Mas o que foi realmente conveniente ao senador foi a decisão liminar de Barroso, pois permitiu que Pacheco não se desgastasse politicamente com Bolsonaro, que atuou ativamente na sua recente eleição para presidir o Senado. A procrastinação de Pacheco em instalar a CPI sob o argumento de distensionar o ambiente político foi, na realidade, estratégica. Não cabia ao presidente do Senado a inação, pois os requisitos constitucionais para a sua instalação já tinham sido cumpridos pela minoria.
O caminho mais “curto” para a oposição deixar para trás esta condição e virar governo é expor até as vísceras as vulnerabilidades do governo de plantão o mais cedo possível. Sugerir autocontenção ou esperar responsabilidade de quem está na oposição implica aumentar o tempo em que este grupo minoritário continuará nesta posição indesejável.
Enquanto o impeachment, seja do chefe do Executivo ou de ministros da Suprema Corte, é o instrumento político da maioria, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o que resta à minoria para expor as potenciais mazelas do governo.
CPI e impeachment têm requisitos e seguem ritos procedimentais distintos. Se o governo não consegue implementar impeachment de ministro da Suprema Corte é porque o governo não dispõe de maioria legislativa para tanto e, portanto, essa ameaça simplesmente não é crível.
A composição de todas as comissões no Congresso, sejam elas permanentes ou especiais, como uma comissão parlamentar de inquérito, obedece à regra da proporcionalidade, levando-se em consideração o número de cadeiras ocupadas por partidos na Casa. Portanto, se o presidente da República, que raramente dispõe sozinho de maioria legislativa, monta e gerencia adequadamente uma coalizão majoritária no Congresso, não tem o que temer de uma CPI, pois a preferência do presidente tenderia a sempre prevalecer em qualquer comissão legislativa.
Os receios e potenciais problemas para o presidente Bolsonaro se devem ao fato de ele não dispor, até o momento, de uma coalizão majoritária. O Centrão proporciona apenas uma maior minoria. Ou seja, é uma coalizão fundamentalmente “negativa”, com capacidade de bloquear iniciativas legislativas não desejáveis pelo Palácio do Planalto. Além do mais, os termos de troca e os propósitos de sua coalizão minoritária com o Centrão ainda não estão claros. Não é, portanto, uma coalizão majoritária com poder de gerar governabilidade, mas apenas de sobrevivência.
CIENTISTA POLÍTICO E PROFESSOR TITULAR DA ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS (FGV EBAPE)
