Medida prevê multa diária de até R$ 50 mil e suspensão de anúncios de recompensas
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, determinou a proibição de publicidade de jogos de apostas online voltada para crianças e adolescentes. A medida estabelece multa diária de até R$ 50 mil para as empresas que desrespeitarem a decisão.
O despacho, publicado nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece que, no prazo de dez dias, as plataformas de apostas apresentem um relatório de transparência, detalhando as ações adotadas para garantir o cumprimento da norma.
A determinação também suspende qualquer tipo de publicidade relacionada a recompensas, como adiantamentos, bonificações ou vantagens prévias, para estimular apostas.
Na última terça-feira (12.nov.2024), o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que fossem adotadas medidas que proíbem a publicidade e a propaganda de apostas online direcionadas a crianças e adolescentes.
Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto ‘periculum in mora’ [perigo associado à demora], que deve ser afastado de imediato, afirmou o ministro.
Nessa mesma decisão, Fux ordenou que o governo Lula (PT) adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), utilizem os valores recebidos para fazer apostas online.
Menos de um ano após a aprovação do projeto de lei que regulamentou as apostas online, o Congresso agora intensifica esforços para restringir as bets. De acordo com o levantamento da Folha, atualmente tramitam 55 projetos de lei na Câmara e no Senado que buscam regulamentar ou impor restrições às apostas.
Fonte: Folha de São Paulo
