Sem a autorização de despesas condicionadas, que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo, programas como o novo PAC ficariam alguns meses apenas no papel
Estadão
BRASÍLIA – Em meio à indefinição da Câmara dos Deputados sobre a votação do novo arcabouço fiscal, o governo federal traçou um plano B para autorizar a previsão de despesas extras no Orçamento de 2024 no próprio Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast. As chamadas despesas condicionadas dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 7, uma mensagem modificativa ao PLDO, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), que lança as bases para a elaboração do Orçamento federal. A nova versão do PLDO é uma saída encontrada pelo governo para incluir no texto o conteúdo da emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ao arcabouço fiscal.
A emenda, aprovada no Senado e pendente de análise na Câmara, autoriza a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito adicional pelo Legislativo. Esse mecanismo já é usado para romper a regra de ouro – norma constitucional que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Sem a autorização de condicionadas no projeto de lei do arcabouço e nem na LDO, iniciativas como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ficariam alguns meses apenas no papel. As condicionadas permitem que “recursos reais” possam ser atribuídos ao programa na peça orçamentária de 2024.
O novo PAC será lançado na próxima sexta-feira, 11, no Rio de Janeiro. A estimativa da Casa Civil é que a União coloque cerca de R$ 60 bilhões por ano no programa, o que deverá somar cerca de R$ 240 bilhões ao longo de todo o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mesmo com um possível “travamento” do PAC, o governo avalia que a votação ou não do arcabouço fiscal não irá interferir no lançamento do programa. Ele é visto como a única bandeira até o momento do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e já foi adiado cinco vezes pelo Palácio do Planalto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu uma data para votação do arcabouço na Casa, tampouco chegou a um consenso em torno do texto aprovado no Senado.
Na semana passada, ele disse que a reforma ministerial não interfere na análise da regra fiscal, mas líderes partidários confirmam nos bastidores que o projeto só deve ir ao plenário após Lula definir quais ministérios serão ocupados por André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Entenda
A emenda de Randolfe determina que o limite para as despesas condicionadas seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior, exercício ao qual se refere o Orçamento. Na prática, esse dispositivo daria ao governo uma “folga” entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano, de acordo com cálculos do Planejamento.
Essa emenda não amplia o limite para a despesa primária da Lei Orçamentária Anual (LOA) em relação ao texto da Câmara, apenas prevê, de forma condicionada, despesas que já seriam objeto de crédito posteriormente.
A proposta aprovada pelos deputados, sob relatoria de Cláudio Cajado (PP-BA), já permite a abertura de crédito decorrente do diferencial da inflação. Esse acréscimo, no entanto, ocorreria só em 2024.
Na prática, pelo texto da Câmara, o orçamento elaborado este ano viria com cortes em programas que terão a verba recomposta no próximo ano. Na avaliação de técnicos, por mais que o relatório de Cajado permita um reajuste nos valores em 2024, o fato de não inserir todas as despesas na peça orçamentária deste ano passa uma “mensagem política ruim”.
Pelo texto de Cajado, duas normas vão permitir um gasto extra pelo governo no próximo ano. A primeira é um crédito decorrente do diferencial da inflação medido no começo do ano. No momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, neste ano, será calculado o limite de despesas para o ano que vem com base nos 70% da receita acumulada em 12 meses até junho (julho de 2022 a junho de 2023), dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação.
No início do próximo ano, quando a inflação completa do ano anterior (janeiro-dezembro) for divulgada, a diferença positiva poderá ampliar o limite das despesas.
A outra regra diz que, em maio de 2024, na segunda avaliação da receita do ano, o governo estimará a receita de 2024 (janeiro a abril realizada, e maio a dezembro estimada) e será aplicada a regra de 70%, também dentro do intervalo. A diferença na estimativa da receita medida em maio de 2024, se positiva, poderá ser incorporada no limite da despesa de 2024, por crédito adicional. No entanto, caso a projeção de receita não se realize, o governo terá que deduzir o excedente no orçamento de 2025.
