Congresso alterou orçamento secreto para evitar que Supremo proibisse prática; ministros do STF voltam com julgamento sobre o caso na segunda-feira
Estadão
BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta sexta-feira, 16, que a Corte vai levar “em consideração” um projeto de resolução aprovado pelo Congresso quando retomar o julgamento sobre o orçamento secreto na próxima segunda-feira, 19. O magistrado se reuniu com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar da proposta da nova lei de impeachment.
“Já tive oportunidade de me manifestar ontem (quinta-feira), ao ler o ofício do eminente presidente do Senado Federal, que muito daquilo que estava proposto nesta resolução de certa maneira atendia às preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento”, declarou o magistrado ao sinalizar que o texto aprovado hoje torna possível um acordo com o Supremo.
O orçamento secreto é um esquema de compra de apoio político dentro do Poder Legislativo e foi revelada em uma série de reportagens publicadas pelo Estadão.
Cinco dos onze ministros do STF já votaram para tornar a prática inconstitucional e quatro para permitir sua continuidade, com ajustes. O instrumento é operado principalmente pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio do controle das emendas ao orçamento sem transparência. Há expectativa é que os ministros Gilmar Mendes e Ricardos Lewandowski virem o placar para manter o instrumento.
Entre as mudanças definidas nesta sexta pelos parlamentares estão a distribuição proporcional das emendas de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos, a determinação de que pelo menos metade dos recursos sejam destinados para saúde, educação e ações de assistência social e a proibição de que não-parlamentares apareçam como autores das emendas. Apesar de avançar parcialmente nos critérios de transparência, o texto aprovado ainda dá grande margem para o uso do orçamento para barganha política. Os presidentes da Câmara e do Senado ainda exercem o controle, cada um, de 7,5% das emendas, porcentagem que representa R$ 1,45 bilhão, segundo os recursos previstos para o ano que vem.
Além disso, quase R$ 1 bilhão ficará sob o controle do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento, cargos que são indicados por meio de acordos organizados justamente pelos chefes da Câmara e do Senado. Mesmo na divisão proporcional entre os partidos, o responsável pela distribuição será o líder da legenda, o que não garante necessariamente que todos os parlamentares de cada sigla serão contemplados igualmente.
A indefinição sobre o orçamento secreto levou Lira a paralisar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, texto articulado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que visa abrir espaço fiscal para o novo Bolsa Família de R$ 600 e outros programas sociais. A análise da PEC estava prevista para esta semana, mas o presidente da Câmara empurrou para terça-feira, 20. Um encontro entre o deputado do PP de Alagoas e o presidente eleito está previsto para acontecer ainda nesta sexta.
Depois de passar a campanha eleitoral criticando o orçamento secreto, Lula e o PT decidiram compor politicamente com o presidente da Câmara. A bancada petista já decidiu apoiar a reeleição do líder do Centrão no comando da Casa e votou hoje a favor do projeto de resolução que mantém o orçamento secreto.
