Futuro ministro diz que já há sugestões de novas regras e que ‘toda finança pública é regulamentada por lei complementar’
Estadão
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a redução do prazo de validade da PEC da Transição na Câmara, fruto de acordo em que Lula cedeu em troca do apoio do Centrão à proposta. Segundo Haddad, o prazo de um ano chegará a ser “irrelevante”, pois o novo governo irá antecipar o envio de um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. Segundo ele, o prazo menor só acelera o ritmo de construção da nova regra.
O futuro ministro reforçou que pretende encaminhar a proposta ainda no primeiro semestre de 2023 para o Congresso Nacional. Pelo texto da PEC aprovado ontem na Câmara, o governo eleito tem até agosto para enviar a proposta via lei complementar.
Haddad afirmou que já há sugestões de novo arcabouço fiscal e que diversos economistas se colocaram à disposição para debater a proposta. “Não é questão ideológica, mas matemática”, disse<IP9,0,0> em entrevista no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição. Segundo ele, a intenção é construir regras robustas, mas críveis, que possam ser cumpridas.
Ele ressaltou que a PEC retira a regra fiscal da Constituição, ou seja, permite que a mudança seja feita via lei complementar, sem a necessidade de uma nova emenda constitucional. “Toda finança pública é regulamentada por lei complementar”, disse, citando o projeto de autonomia do Banco Central como exemplo. “A PEC diz que, enquanto não houver novo arcabouço, vale o teto de gastos.”
O futuro ministro afirmou que não há nenhum traço de aventura ou irresponsabilidade na aprovação da medida.
Haddad confirmou que anunciará hoje os nomes para o comando do Tesouro Nacional, da Receita Federal e das secretarias de Política Econômica e de Assuntos Internacionais, além da nova Secretaria de Reformas Econômicas.
Reforma tributária
O futuro ministro repetiu que a equipe econômica que ele montar fará uma nova estimativa de receitas para 2023 nas primeiras semanas de janeiro e adiantou que tomará medidas também pelo lado da arrecadação de tributos, reforçando que a reforma tributária será uma prioridade.
“Vamos trabalhar para fechar o rombo aberto pelo atual governo, e para isso também vamos trabalhar a receita”, afirmou. “Vamos aproveitar as PECs (110 e 45) sobre a reforma tributária que já estão na Câmara e no Senado”, completou. Haddad já nomeou o economista Bernard Appy para integrar sua pasta como secretário especial da Reforma Tributária.
Haddad destacou ainda que, pela PEC, quase R$ 10 bilhões das verbas herdadas do orçamento secreto, derrubado na segunda-feira pelo STF, voltarão aos ministérios e serão destinadas a programas do governo, incluindo investimentos em educação.
Desenrola
O futuro ministro ainda garantiu que o programa de renegociação de dívidas “Desenrola”, prometido pelo presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha, será desenhado ainda no primeiro mês do ano que vem, permitindo que pessoas endividadas voltem a acessar o mercado de crédito. “O crédito vai receber muita atenção, porque achamos que ele pode ser uma ferramenta para alavancar crescimento econômico”, acrescentou.
